Audiência pública da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa (Alepe) discute suspensão de pagamento de contas de luz nas casas lotéricas.
Nos dias 16 e 17 de maio, mais uma vez a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT e seus representantes estiveram em Brasília e, a seguir está um pequeno resumo dos resultados e das decisões tomadas nos compromissos destes dias.
No dia 16 – terça feira foram visitados diversos gabinetes de parlamentares com intenção de promover a audiência pública marcada para o dia 23. O objetivo das lideranças nestes encontros foi de sensibilizar os parlamentares a apoiarem o PL 7306/2017. E contar com o apoio dos mesmos na aprovação.
A Febralot destacou que precisam que o projeto seja votado com extrema urgência pois a Rede Lotérica já não tem mais condições de manter suas atividades em funcionamento. Com a ajuda dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Goulart (PSD/SP) a Federação conseguiu colher as assinaturas necessárias para que o projeto transite no Congresso em regime de urgência. Foi uma importante vitória que irá se consolidar com a presença maciça de empresários lotéricos prevista para o dia da audiência pública.
Na quarta-feira, 17, houve uma reunião com presidentes de sindicatos estaduais e executivos da CAIXA, entre eles, o Vice-Presidente José Henrique Marques da Cruz e a Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loteria, Deusdina dos Reis Pereira. Onde o projeto dos jogos pela internet foi apresentado com mais detalhes e tratadas questões sobre a participação da Categoria neste processo.
A CAIXA fez uma explanação de como se comporta o público apostador em termos mundiais e o percentual que representa a arrecadação no processo de loterias dos países que já praticam esta modalidade. Nestes números apresentados comprovou-se que as loterias pela internet representam um percentual muito baixo de arrecadação e ficou claro nos estudos, que o público previsto para fazer apostas pela internet é bastante diferente do público habitual que frequenta as casas lotéricas. Desta forma, os estudos concluem que os riscos de migração de apostadores de um sistema para outro são muito pequenos.
Foi esclarecido que a única forma de aposta pela Internet é através de cartão de crédito e que a aposta mínima deverá ser de R$ 20,00.
Outro ponto mencionado foi que o apostador, ao se cadastrar no site de apostas, informará sua cidade e bairro e o sistema apresentará as lotéricas deste bairro como sugestão para recebimento da comissão oriunda destas apostas. Outra maneira de escolha é o apostador informar diretamente o código da lotérica para o destino das comissões.
Por último, foram apresentados os cálculos que levaram ao percentual de remuneração, baseados na pesquisa IPEA de 2009 e da PWC em 2016 sobre a rentabilidade dos jogos de loterias sem considerar os serviços na rede lotérica. Os estudos da Caixa com base nas pesquisas da PWC demonstram que dos 8.61% de comissão recebida pelo lotérico 28% representa lucro líquido, ou seja, dinheiro limpo no bolso que é igual a 2.41%, porcentagem líquida que querem aplicar nos jogos pela Internet, pois entendem que o empresário não terá outras despesas.
A Febralot e os sindicatos presentes argumentaram que o índice oferecido é muito baixo. Destacaram também que o risco dos lotéricos virem a perder clientes importantes para o meio digital é muito grande e que, com este índice, o negócio de loterias pela internet só é bom para CAIXA. Com relação à forma de indicação do lotérico, os sindicatos e a federação defendem que o mais justo deveria ser se o lotérico recebesse pelos jogos on-line de acordo com sua participação nos jogos pelo meio físico. Foi colocado um pedido para que os valores mínimos de aposta pela Internet fosse maior do que R$ 20,00. A manifestação das lideranças lotéricas foi contrária ao que foi apresentado e ficou definido que os números deverão ser revistos e apresentados em uma outra oportunidade, mas que de forma nenhuma poderia ser o percentual de 2,41%.
Após a reunião alguns presidentes sindicais retornaram ao Congresso para continuarem o trabalho junto aos parlamentares.
Mais uma vez a Febralot solicita à Rede que faça um esforço para se fazerem presentes no dia 23 em Brasília. “Precisamos mostrar que não estamos contentes com a nossa situação e precisamos da ajuda dos parlamentares. Procurem seus sindicatos e participem de suas caravanas.” – destacou Jodismar Amaro, Presidente da Febralot.
#LotéricosValemMais
Jodismar Amaro
Presidente FEBRALOT
FEBRALOT – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS. Todos os direitos reservados.
http://www.febralot.com.br/acao-parlamentar-continua-e-jogos-on-line-causam-insatisfacao-em-brasilia/
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A Casa Lotérica Pé Quente Loterias, em Chapecó/SC, estava sob a ameaça de precisar restituir valores monetários relacionados a comissão dos serviços de empréstimos consignados.
Priscilla Melke Wichkert Piva foi a juíza federal que julgou o caso e declarou o mesmo improcedente. A segunda tentativa da Caixa Econômica foi recorrer ao resultado desse julgamento. Entretanto, o resultado continuou inalterado, ou seja, foi reforçado no sentido de que o valor não seria cobrado dos lotéricos envolvidos. Contribuiu para esse resultado o voto do relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
Devemos lembrar que a disputa dos lotéricos de Chapecó – SC aconteceu porque o cálculo da comissão referente aos serviços de empréstimos consignados – Negocial – era feito de forma manual e próximo da data de pagamento.
Como a Caixa demorou a informar a divergência à Casa Lotérica Pé Quente, foi vedado a cobrança da diferença no valor pago.
Lotérica Pé Quente é isenta do pagamento de R$ 65.893,03
Caso o resultado da ação da Caixa contra a lotérica de Chapecó-SC fosse diferente, o valor a ser restituído seria de aproximadamente R$ 65.893,03.
Segundo o relatório disponibilizado pelo Poder Judiciário, no caso, pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, 1ª Vara Federal de Chapecó, a comissão era referente a “Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI”.
A defesa do caso tomou como base principal o fato de que o cálculo da tarifa era feito de forma manual. E era feito com base no valor efetivo do empréstimo liberado ao contratante. Dessa forma, o valor da liquidação do contrato anterior não era calculado.
Entretanto, a resolução das tarifas sofreu uma alteração que deveria ser levada em conta na hora de realizar os cálculos referentes às comissões de consignados.
Apesar dos cálculos serem feitos de forma manual, a lotérica estava em fase de automatização. O pagamento foi feito por um sistema automatizado. Entretanto, o erro aconteceu porque a operação foi feita com base no valor integral emprestado pelo contratante, ou seja, foi calculado o valor da tarifa da nova operação, mais o valor da operação anterior liquidada.
Como evitar que uma situação dessas aconteça em sua lotérica?
A situação foi resolvida e não trouxe consequências negativas para os lotéricos de Santa Catarina. Porém, o resultado poderia ter sido bem diferente…
Para impedir que a sua lotérica passe por uma situação similar, é recomendado que as anotações e cálculos não sejam feitos de forma manual.
Erros humanos – em cálculos, relatórios e anotações – podem trazer consequências desastrosas para um lotérico. E muitas vezes esse pode ser o fracasso de um empresário que tinha tudo para levar a sua empresa ao sucesso.
Para evitar que essa situação aconteça na sua casa lotérica, é importante utilizar a tecnologia a seu favor. Automatizar os processos de anotações, cálculos e pagamentos, garante que você não calcule de forma errônea a comissão dos serviços oferecidos.
Nesse contexto, o software que se destaca em matéria de gerenciamento empresarial para lotéricas é o sistema AGIL, da DouraSoft. Trata-se de um software que oferece confiança para o lotérico e para os operadores de caixa.
Além de cálculos relacionados a pagamentos e comissões, você ainda terá informações exatas em relatórios sobre a situação da lotérica e poderá acompanhar de modo completo a situação do seu estabelecimento. Melhor ficar atento a isso, certo?
Fonte: www.dourasoft.com.br
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