Brasília, DF, 27-07-15
A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, enviou um ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a fiscalização para a atividade de venda de cotas de bolões, que está sendo comercializadas pelo Banco Estadual do Espírito Santo, BENESTE.
A comercialização estava sendo realizada pelo correspondente bancário, quando na verdade, o registro de apostas nas Loterias é uma prerrogativa exclusiva da categoria, conforme legislação, a qual se submete às regras definidas pela própria permitente. Como mencionado no ofício:
[…]
A gravidade da situação deve-se ao fato de que, segundo a legislação vigente, loteria é um serviço público, outorgado por meio de licitação pública, devendo o permissionário Lotérico se sujeitar às mais diversas regras estipuladas ao Setor pela caixa, inclusive, aquelas relativas a punições de até descredenciamento, previstas na Circular CAIXA n. 621 de 201.3 e a exemplo de Circular Caixa 677/2015.
[…]
Protocolado no dia 23 de julho, no ofício, a FEBRALOT solicita que sejam adotadas as providências necessárias para que esta prática seja inibida.
Vivo Sorte – Recentemente a FEBRALOT também solicitou à Caixa a inibição da venda de apostas nas Loterias, através de aplicativos e sites da WEB, de propriedade da operadora de celular Vivo S.A. Dias após a solicitação da Federação, o portal da web da operadora foi “retirado do ar”.
A exemplo do BANESTE a operadora VIVO não possuem prerrogativas para realizar apostas nas Loterias da Caixa e, a sua prática, coloca em risco a credibilidade da Rede Lotérica.
A Federação está acompanhando ações semelhantes e manterá os Sindicatos Filiados informados, de qualquer movimentação semelhante.
Veja matéria complementar no site da DouraSoft.
Leia mais
Vários dirigentes lotéricos entraram em contato com a redação para registrar e reclamar do aplicativo da Vivo. É unanimidade entre os empresários que as loterias da Caixa não têm prioridade dentro do banco e que os assuntos relacionados a esta área sempre ficam no final da fila.
Prometida desde 2009, as apostas nas Loterias Caixa pela internet ficaram restritas a Mega-Sena e somente para clientes que têm conta corrente na Caixa e com acesso ao Internet Banking CAIXA (IBC) podem fazer suas apostas na Mega. Além disso, a comissão sobre as vendas destes produtos, que poderiam aumentar o faturamento dos empresários lotéricos estão engordando o Fundo de Desenvolvimento de Loterias – FDL.
A proposta da Caixa, debatida e aprovada pelos empresários em vários encontros regionais, permitiria que o apostador escolhesse uma lotérica de vinculação através do CEP, de um cartão pré-pago ou de um cadastro no próprio site da Caixa, definindo assim, quem receberia os 9% de comissão do produto.
Através de ofício enviado ao superintendente Nacional de Loterias, Gilson César Pereira Braga e a superintendente Nacional de Rede Parceira, Ághata Siqueira, o presidente do Sindicato das Lotéricas do Estado de Santa Catarina – SINDELSC, Gilmar Cechet cobra uma postura da Caixa frente a concorrência perante a rede lotérica.
Confira:
“É com tristeza e sentimento de abandono da Rede Lotérica que vejo o comercial da VIVO, empresa de telefonia, chamando seus clientes para apostar na Mega-Sena via Smartphone, lamento ter que fazer este desabafo em forma de e-mail, pois deveria ser pessoalmente para que os caríssimos pudessem ver meu semblante de desolação!
Meu sentimento de desolação ainda é maior quando percebo que faço parte da Comissão Nacional de Jogos capitaneada pelos Senhores, que visa melhorar a performance do portfolio de jogos, e não sou nem comunicado desta nova modalidade de apostas, o que nos remete a pensar que somos “usados” ao invés de buscarmos uma melhora em nossas possibilidades de negócios.
As vezes que pretendíamos desenvolver ou criar um novo jogo ou produto, ouvíamos a mesma frase, necessita-se de tempo para que a área de Tecnologia e Software viabilizem tal novidade, além de autorização do Ministério da Fazenda, visto sempre com dificuldades pelos trâmites legais, agora, o que vejo, um produto lançado num “piscar de olhos”. Oras, o que acontece de tão difícil quando o assunto envolve o lotérico?
Pelo bem de todos, incluindo a CEF, solicitamos que este serviço recém-criado, não frutifique em vossos balcões virtuais de aposta, pois isso certamente será o fim da rede lotérica, uma vez que o Negocial, pelas suas particularidades não está com tarifas condizentes com o mercado para nos tornarmos viáveis economicamente, enquanto angariadores de Negócios Caixa.
Esperamos em nome desta sofrida classe, que tenhamos uma resposta sincera das reais intenções da alta cúpula da CEF, para com o destino da Rede Lotérica, pois não tenho dúvidas, pelo “andar da carruagem”, não tendo uma reflexão profunda dos planos de ação, não terão mais Parceiros logo, logo… Enfim lamentamos a “miopia” estratégica de uma empresa com grande responsabilidade social e com mais de 100 mil empregos diretos”. Gilmar Cechet, Presidente – Sindicato das Lotéricas do Estado de Santa Catarina – SINDELSC.
Fonte: BNL
Leia mais
No dia 05/08 quarta-feira, a presidenta Dilma Rousseff vetou uma das propostas que estava em discussão, relacionada às apostas esportivas.
O veto do Art. 30 da MP do Futebol era um dos mais esperados. Essa decisão deixou os apostadores muito alegres. Visto que o maior medo deles era que a Caixa Econômica Federal tivesse o monopólio dessas apostas. Nesse caso, o valor das cotas fixas seria muito baixo em longo prazo, isso diminuiria as chances para quem sonha em “viver de apostas”. O veto da participação dos jóqueis também deixou muita gente satisfeita.
A idéia da proposta original era dar as loterias estaduais os mesmo poderes das loterias da União. Essa informação estava contida no parágrafo 49, que foi vetado.
Ficou estabelecido no artigo 30 que as apostas de modalidade esportiva e de eventos competitivos, ficarão por conta do Poder Executivo Federal.
Segundo a nota divulgada no Diário oficial da União, a razão do veto desta proposta foi o fato das cotas fixas para apostas esportivas serem questões muito complexas para se resolver em uma MP. Visto que regulamentações mais seguras e um controle mais abrangente para fraudes.
Lotex – loteria instantânea exclusiva
Lotex é um tipo de raspadinha e poderá aderir-se a ela os times de futebol que concordarem com a vinculação de sua marca.
No artigo 28 a loteria instantânea fica autorizada pelo Poder Executivo. E poderá ser vinculada em meios físicos e online. Essas loterias serão autorizadas pela CEF ou por alguma concessão feita indiretamente.
Para utilizar a LOTEX a instituição desportiva precisará ceder o uso de sua marca – símbolo, hino e etc. –, destinar 65% do dinheiro arrecadado pelas apostas esportivas para a premiação, 18,3% para custear a manutenção e as despesas geradas com a aposta, 10% ao Ministério Esportivo, 2,7% para algumas entidades de praticas esportivas e 3% para FUNPEN – fundo Penitenciário Nacional.
Loteria por cota fixa
Ficou estabelecido que as loterias por cota fixa serão semelhantes a uma bolsa de apostas esportivas. A versão online ainda continuará valendo e é uma das mais usadas pelos apostadores do Brasil.
De todo o montante arrecadado com as cotas fixas, 70% deve ser destinado para a premiação, 16% para administração de serviços e outros custos de manutenção, 7% para o Ministério do Esporte, para custear outros projetos que estão iniciando no ramo esportivo, 3% para os clubes voltados para aplicação desportiva, 3% para o FUNPEN e 1% seguro social.
Outras considerações
No que se refere às apostas esportivas, fica vetado pelo artigo 30 as cotas fixas sejam feitas diretamente pela CEF. Os jóqueis clubes, que na proposta original também teriam direito de participação nas apostas, foram vetados também.
Sobre as multas continua valendo o artigo 37 que denomina uma multa de duzentos mil reais para quem estiver adquirindo essas apostas de fontes clandestinas.
Infelizmente a punição para as apostas online ainda não possui seus critérios regulamentados. Espera-se que o decreto regulamentado para apostas online saia em breve.
Veja no site Diário Oficial da União
Fonte: www.dourasoft.com.br
Leia mais
A Casa Lotérica Pé Quente Loterias, em Chapecó/SC, estava sob a ameaça de precisar restituir valores monetários relacionados a comissão dos serviços de empréstimos consignados.
Priscilla Melke Wichkert Piva foi a juíza federal que julgou o caso e declarou o mesmo improcedente. A segunda tentativa da Caixa Econômica foi recorrer ao resultado desse julgamento. Entretanto, o resultado continuou inalterado, ou seja, foi reforçado no sentido de que o valor não seria cobrado dos lotéricos envolvidos. Contribuiu para esse resultado o voto do relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
Devemos lembrar que a disputa dos lotéricos de Chapecó – SC aconteceu porque o cálculo da comissão referente aos serviços de empréstimos consignados – Negocial – era feito de forma manual e próximo da data de pagamento.
Como a Caixa demorou a informar a divergência à Casa Lotérica Pé Quente, foi vedado a cobrança da diferença no valor pago.
Lotérica Pé Quente é isenta do pagamento de R$ 65.893,03
Caso o resultado da ação da Caixa contra a lotérica de Chapecó-SC fosse diferente, o valor a ser restituído seria de aproximadamente R$ 65.893,03.
Segundo o relatório disponibilizado pelo Poder Judiciário, no caso, pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, 1ª Vara Federal de Chapecó, a comissão era referente a “Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI”.
A defesa do caso tomou como base principal o fato de que o cálculo da tarifa era feito de forma manual. E era feito com base no valor efetivo do empréstimo liberado ao contratante. Dessa forma, o valor da liquidação do contrato anterior não era calculado.
Entretanto, a resolução das tarifas sofreu uma alteração que deveria ser levada em conta na hora de realizar os cálculos referentes às comissões de consignados.
Apesar dos cálculos serem feitos de forma manual, a lotérica estava em fase de automatização. O pagamento foi feito por um sistema automatizado. Entretanto, o erro aconteceu porque a operação foi feita com base no valor integral emprestado pelo contratante, ou seja, foi calculado o valor da tarifa da nova operação, mais o valor da operação anterior liquidada.
Como evitar que uma situação dessas aconteça em sua lotérica?
A situação foi resolvida e não trouxe consequências negativas para os lotéricos de Santa Catarina. Porém, o resultado poderia ter sido bem diferente…
Para impedir que a sua lotérica passe por uma situação similar, é recomendado que as anotações e cálculos não sejam feitos de forma manual.
Erros humanos – em cálculos, relatórios e anotações – podem trazer consequências desastrosas para um lotérico. E muitas vezes esse pode ser o fracasso de um empresário que tinha tudo para levar a sua empresa ao sucesso.
Para evitar que essa situação aconteça na sua casa lotérica, é importante utilizar a tecnologia a seu favor. Automatizar os processos de anotações, cálculos e pagamentos, garante que você não calcule de forma errônea a comissão dos serviços oferecidos.
Nesse contexto, o software que se destaca em matéria de gerenciamento empresarial para lotéricas é o sistema AGIL, da DouraSoft. Trata-se de um software que oferece confiança para o lotérico e para os operadores de caixa.
Além de cálculos relacionados a pagamentos e comissões, você ainda terá informações exatas em relatórios sobre a situação da lotérica e poderá acompanhar de modo completo a situação do seu estabelecimento. Melhor ficar atento a isso, certo?
Fonte: www.dourasoft.com.br
Leia mais
No dia 18 de junho, em Brasília, a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT – montou uma Assembleia através da comissão de trabalho. A principal temática abordada, que contou com a presença dos presidentes dos sindicatos estaduais, foi a definição de estratégias em prol da defesa da rede relacionada ao processo que transita no Tribunal de Contas da União, TCU. A Federação contratou o escritório de advocacia Augusto & Martins para intervir na defesa da rede.
Estavam presentes na Assembleia os seguintes presidentes de sindicatos de estado: Espírito Santo, Bahia, Ceará, Goiás (Paulo Sérgio Palmeira Nassar), Maranhão, Mato Grosso do Sul (Ricardo Amado), Minas Gerais (Paulo César da Silva), Minas Gerais (Triângulo Mineiro – Orseni Ferreira), Mato Grosso, Pará, Paraná (Aldemar Mascarenhas), Pernambuco (Telma Cristina da Silva), Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina (Gilmar Cechet), São Paulo (Jodismar Amaro e José Carlos P. de Paiva), Sergipe e o Distrito Federal (Roger Benac).
A Dra. Celly, advogada contratada pela Federação, também compareceu ao encontro, acompanhada do assessor parlamentar Urbano Simão, e o assessor político Benedito Machado.
O que provocou a Assembleia
Casas lotéricas são dependentes de normas para o seu funcionamento adequado. Em 2013 foi aprovada a Lei 12.869 que melhorava as condições dos empreendimentos e ainda garantia a renovação de contrato na categoria. A Assembleia foi requerida pelos sindicatos estatuais justamente por causa da aplicação dessa lei que não estava seguindo os parâmetros agradáveis para todos.
Novas ações em andamento
Na expectativa de ter o apoio do Congresso Nacional, e analisando a situação do processo que estava em tramitação, os presidentes dos sindicatos, em conjunto, durante a Assembleia,decidiram tomar ações com a finalidade de ajudar na causa em questão. Veja a seguir:
• Deverá ser solicitado ao TCU, através do Congresso Nacional, uma resposta a respeito do posicionamento do Tribunal sobre os contratos da categoria estabelecidos pela Lei 12.869/2013. Foi montada uma comissão com os presidentes de sindicatos dos estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, junto a diretoria executiva da FEBRALOT, representada pelo Distrito Federal, o estado de Goiás e Mato Grosso do Sul, para garantir tal procedimento.
• Conforme apresentado ao TCU, e mencionado no inciso II do acordão 925\13 do Tribunal, foi solicitado à Caixa Econômica Federal um parecer da divulgação do cronograma de substituição das unidades não licitadas.
• Atuando pela contestação dos editais de licitação que foram publicados, cada sindicato estadual, junto à Federação, disponibilizarão os devidos modelos de minutas, dentre outras ações, em prol da defesa conjunta, que deverá ocorrer de acordo com a Lei 12.869/13. Esse procedimento deverá acontecer por cada região, individualmente. Cada uma representada por sua devida entidade responsável.
Devido à importância da temática abordada durante a Assembleia, que envolve o bem-estar de toda a Federação no que tange à renovação dos contratos baseados na Lei 12.869/2013, foi marcada outra reunião para discutir novas estratégias em um futuro próximo. Estamos atentos!
Fonte: www.dourasoft.com.br
Leia mais- 1
- 2